AREsp 2680776 - DECISAO

AREsp 2680776 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, estando comprovada a intimação do acórdão em 12/02/2023 e a interposição do recurso em 27/02/2024, e porque recursos manifestamente incabíveis (agravo interno contra acórdão colegiado) não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ISRAEL KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Nulidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Nulidade Cumprimento De Sentença

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Parties

CLAUDIO ISRAEL KUSTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, estando comprovada a intimação do acórdão em 12/02/2023 e a interposição do recurso em 27/02/2024, e porque recursos manifestamente incabíveis (agravo interno contra acórdão colegiado) não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Publique-se