AREsp 2693953 - DECISAO

AREsp 2693953 - DECISAO

O recurso foi interposto em 08/03/2024 após a intimação do acórdão em 12/02/2024, portanto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por ser manifestamente intempestivo, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08/03/2024 após a intimação do acórdão em 12/02/2024, portanto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por ser manifestamente intempestivo, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.