EAREsp 2401978 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a decisão embargada foi publicada em 2/4/2024 e os embargos foram protocolizados em 3/7/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contagem De Prazo, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Erro Material Contagem De Prazo Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro material quanto ao percentual de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a decisão embargada foi publicada em 2/4/2024 e os embargos foram protocolizados em 3/7/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.