AREsp 2696288 - DECISAO

AREsp 2696288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2024 e o agravo foi interposto em 19/06/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LIZIA SZCZEPANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LIZIA SZCZEPANSKI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2024 e o agravo foi interposto em 19/06/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.