AREsp 2701829 - DECISAO

AREsp 2701829 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/10/2023 após intimação do acórdão em 25/09/2023, pelo que foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SÔNIA SOLANGE VIEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SÔNIA SOLANGE VIEIRA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/10/2023 após intimação do acórdão em 25/09/2023, pelo que foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...