AREsp 2698475 - DECISAO

AREsp 2698475 - DECISAO

Considerando que a parte foi intimada em 15/04/2024 e o recurso especial foi interposto em 09/05/2024, ou seja, após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO DE ASSIS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SERGIO DE ASSIS GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 15/04/2024 e o recurso especial foi interposto em 09/05/2024, ou seja, após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.