AREsp 2699344 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO PISSININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PISSININ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 decisão de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.