AREsp 2696044 - DECISAO

AREsp 2696044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e interpôs o recurso em 19/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MÁRIO ALADINO BARCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO ALADINO BARCI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e interpôs o recurso em 19/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.