AREsp 2699820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 19/02/2024 e o recurso especial foi interposto em 06/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UTHANT VIANA LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UTHANT VIANA LIBERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 Conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 19/02/2024 e o recurso especial foi interposto em 06/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.