AREsp 2696156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas disposições legais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALERIA AURORA ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALERIA AURORA ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas disposições legais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.