REsp 2108952 - DECISAO

REsp 2108952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que, havendo duplicidade de intimações no processo eletrônico, deve prevalecer a intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006), de modo que o recurso reputou-se tempestivo; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Contagem Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo recursal
  3. 3 Valoração da data de publicação no DJe versus registro de ciência no PJe

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que, havendo duplicidade de intimações no processo eletrônico, deve prevalecer a intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006), de modo que o recurso reputou-se tempestivo; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.