AREsp 2692119 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto em 09/04/2024, após a intimação do acórdão em 21/03/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL VALERIO PASQUALOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do prazo do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto em 09/04/2024, após a intimação do acórdão em 21/03/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.