AREsp 2695487 - DECISAO

AREsp 2695487 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e protocolo em 08/04/2024), configurando intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e protocolo em 08/04/2024), configurando intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...