AREsp 2689170 - DECISAO

AREsp 2689170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e por jurisprudência do STJ o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: THIAGO FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Meios Eletrônicos De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Meios Eletrônicos De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 caráter do e-mail como meio eletrônico equiparado a fac-símile
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e por jurisprudência do STJ o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei 9.800/1999; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.