AREsp 2555806 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a apelação foi protocolada em 17/06/2021, muito após o término do prazo de quinze dias úteis cujo termo inicial foi 03/02/2021 (findando em 23/02/2021); a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada válida para fins de intimação e, não havendo prova de intimação pelo Portal Eletrônico em data que beneficiasse o recorrido, o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Portal Eletrônico, Prazo Recursal, Apelação
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Portal Eletrônico Prazo Recursal Apelação

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de apelação fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE)
  3. 3 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a apelação foi protocolada em 17/06/2021, muito após o término do prazo de quinze dias úteis cujo termo inicial foi 03/02/2021 (findando em 23/02/2021); a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada válida para fins de intimação e, não havendo prova de intimação pelo Portal Eletrônico em data que beneficiasse o recorrido, o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.