AREsp 2699506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.