AREsp 2709670 - DECISAO

AREsp 2709670 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva/protelatória
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...