AREsp 2683101 - DECISAO

AREsp 2683101 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a representação processual não foi regularizada por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, de modo que, em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SILVIA REGINA CASTILHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SILVIA REGINA CASTILHO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento para regular representação
  3. 3 Consequências da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a representação processual não foi regularizada por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, de modo que, em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...