AREsp 2706118 - DECISAO

AREsp 2706118 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e interposição em 12/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FAUSTO IGNACIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAUSTO IGNACIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024 e interposição em 12/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...