AREsp 2700276 - DECISAO

AREsp 2700276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/02/2024 e o agravo foi interposto em 04/03/2024, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO NUNES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Manifestamente Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO NUNES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Manifestamente Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/02/2024 e o agravo foi interposto em 04/03/2024, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...