AREsp 2699011 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.