AREsp 2700455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça