AREsp 2699713 - DECISAO

AREsp 2699713 - DECISAO

O Tribunal não conhece do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade do Recurso Especial e do Agravo), e determina, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO FERNANDES HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 01.04.2024
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto em 10.07.2024
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade do Recurso Especial e do Agravo), e determina, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.