AREsp 2699349 - DECISAO

AREsp 2699349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
  • Publique-se.