AREsp 2221568 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO VOITER S.A. (ou BANCO INDUSVAL S.A.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Intempestividade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

BANCO VOITER S.A. (ou BANCO INDUSVAL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 se houve negativa de prestação jurisdicional
2 se o protocolo de recurso em outro processo afasta a tempestividade
3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas