AREsp 2633087 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a certidão de disponibilização e publicação indicou início de contagem que encerrou o prazo em 07/11/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 08/11/2023 foi intempestivo; não foi apresentada prova idônea de feriado local ou de erro do sistema; quanto aos honorários, não há omissão porque a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e a eventual suspensão da exigibilidade observará o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Embargante: A2S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados E Ponto Facultativo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriados E Ponto Facultativo Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

A2S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/ponto facultativo
  3. 3 aplicabilidade temporal de alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a certidão de disponibilização e publicação indicou início de contagem que encerrou o prazo em 07/11/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 08/11/2023 foi intempestivo; não foi apresentada prova idônea de feriado local ou de erro do sistema; quanto aos honorários, não há omissão porque a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e a eventual suspensão da exigibilidade observará o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)