AREsp 2704007 - DECISAO

AREsp 2704007 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ANSELMO ARCHANJO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

ANSELMO ARCHANJO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se