AREsp 2718070 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANE APARECIDA FLORENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUCIANE APARECIDA FLORENTIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...