AREsp 2708359 - DECISAO

AREsp 2708359 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; como o prazo é contado segundo o calendário da Corte local (TJ/SP), a ausência dessa comprovação impõe o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICOOB; Agravado: REI DA CACAMBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Responsabilidade Civil De Instituição Financeira +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICOOB

Agravante

REI DA CACAMBA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 quanto à exigência de prova do feriado local
  3. 3 Contagem de prazo recursal segundo o calendário da Corte local (TJ/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; como o prazo é contado segundo o calendário da Corte local (TJ/SP), a ausência dessa comprovação impõe o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)