AREsp 2650922 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local que alegou ensejar prorrogação do prazo, obrigatoriedade prevista no art. 1.003, §6º do CPC, e a nova redação aplica-se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível sanar a intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: JACY ABS MUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JACY ABS MUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC em observância ao princípio tempus regit actum (intimações a partir de 31.7.2024)
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local que alegou ensejar prorrogação do prazo, obrigatoriedade prevista no art. 1.003, §6º do CPC, e a nova redação aplica-se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível sanar a intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa