AREsp 2672629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MULTICHEMIE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MULTICHEMIE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça