AREsp 2611162 - ACORDAO
Por ausência de comprovação de feriado local (12/2/2024) e considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu em 26/1/2024 (antes da vigência da redação dada pela Lei n. 14.939/2024), não se pode afastar a intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação de feriado local para extensão de prazo recursal
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de comprovação de feriado local (12/2/2024) e considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu em 26/1/2024 (antes da vigência da redação dada pela Lei n. 14.939/2024), não se pode afastar a intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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