AREsp 2629727 - ACORDAO

AREsp 2629727 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.