RMS 74402 - DECISAO

RMS 74402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e por ser inadequado o tipo recursal indicado (Recurso Ordinário) quando cabível o Recurso Especial, restando afastada a aplicação do princípio da fungibilidade; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 incabimento do Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e por ser inadequado o tipo recursal indicado (Recurso Ordinário) quando cabível o Recurso Especial, restando afastada a aplicação do princípio da fungibilidade; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.