AREsp 2534378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c 1.003, §5º e art. 798 do CPP: o acórdão recorrido foi considerado publicado em 18/4/2022, o prazo iniciou-se em 19/4/2022 e findou em 3/5/2022, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 5/5/2025 (conforme fl. 3.661), sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: Thais Caroline Procopio Moura; Réu: Gabriel; Ré: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

Thais Caroline Procopio Moura

Agravante

Gabriel

Réu

Mariana

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Início do prazo a partir do dia útil seguinte à publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c 1.003, §5º e art. 798 do CPP: o acórdão recorrido foi considerado publicado em 18/4/2022, o prazo iniciou-se em 19/4/2022 e findou em 3/5/2022, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 5/5/2025 (conforme fl. 3.661), sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.