AREsp 2707157 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 01.06.2023 e o recurso protocolado em 27.06.2023; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: WAGNER SILVEIRA MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

WAGNER SILVEIRA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 Decisão de não conhecimento com fundamento regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça