AREsp 2699017 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JONAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado