AREsp 2705647 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 11/06/2024; agravo em 03/07/2024), excedendo o prazo de 15 dias úteis, o que configura intempestividade; por esse motivo não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 11/06/2024; agravo em 03/07/2024), excedendo o prazo de 15 dias úteis, o que configura intempestividade; por esse motivo não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.