AREsp 2644315 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige comprovação documental oficial da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e constatando a ausência dessa comprovação (apenas indicação de links), restou configurada a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA; Agravado: CAMILA DE CASTRO RODRIGUES; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prorrogação De Prazo Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

CAMILA DE CASTRO RODRIGUES

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização de prazo recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 suficiência de indicação de links ou documentos sem fé pública para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige comprovação documental oficial da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e constatando a ausência dessa comprovação (apenas indicação de links), restou configurada a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.