AREsp 2348286 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve, no ato da interposição, a juntada de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: MARCIANO GAUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo

Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIANO GAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
3 aplicação do art. 798 do CPP e arts. 994, VI; 1.003, §5º e §6º; 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do relator que não conheceu do recurso especial por intempestividade.