HC 919945 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 1/7/2024, fora do prazo de 5 dias contado a partir da intimação em 25/6/2024 (início 26/6/2024, término 30/6/2024), e o prazo para agravo regimental em processo penal permanece de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, entendimento confirmado pela jurisprudência citada.

Parties: Agravante: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Lei 8.038/1990, Lei 13.105/2015

Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Lei 8.038/1990 Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais nos tribunais superiores
3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental