AREsp 2604153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024; assim, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC não se aplica ao ato praticado, e, por faltar comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo e não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: DARIANE MARCUCI FRIZO; Proferiu a Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DARIANE MARCUCI FRIZO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 irretroatividade da Lei 14.939/2024 quanto a atos processuais praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024; assim, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC não se aplica ao ato praticado, e, por faltar comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo e não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno