HC 895020 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal é de 5 dias, a decisão agravada foi publicada em 07/03/2024, os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por manifesta inadmissibilidade (não havendo, portanto, interrupção ou suspensão do prazo), e o agravo foi ajuizado em 22/03/2024, fora do quinquídio legal.
- Parties
- Agravante/paciente: DEONIR SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias), Embargos De Declaração, Perdimento De Bem (art. 91, II, Cp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEONIR SARMENTO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
- 2 Efeito de embargos de declaração não conhecidos sobre prazo recursal
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal é de 5 dias, a decisão agravada foi publicada em 07/03/2024, os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por manifesta inadmissibilidade (não havendo, portanto, interrupção ou suspensão do prazo), e o agravo foi ajuizado em 22/03/2024, fora do quinquídio legal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment