REsp 2007362 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, resta o recurso manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Autor: A L F A G; Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Comprovação De Feriado Local Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

A L F A G

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Caracterização de vício insanável (intempestividade) segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, resta o recurso manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade