AREsp 2698866 - DECISAO

AREsp 2698866 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024; agravo em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024; agravo em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça