REsp 2104296 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo em sistema/Tribunal errado (TJRJ); conforme a jurisprudência do STJ tal protocolo em instância diversa constitui erro grosseiro não escusável e acarreta a intempestividade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: T M X; Primeira Ré: Bradesco Saúde; Segunda Ré: Unimed-Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Erro No Protocolo De Recurso, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Intempestividade Erro No Protocolo De Recurso Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

T M X

Agravante

Bradesco Saúde

Primeira Ré

Unimed-Rio

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 protocolo em tribunal errado como erro grosseiro
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo em sistema/Tribunal errado (TJRJ); conforme a jurisprudência do STJ tal protocolo em instância diversa constitui erro grosseiro não escusável e acarreta a intempestividade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.