AREsp 2609852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: JOSE FRANCISCO GALLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

JOSE FRANCISCO GALLO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.