AREsp 2517447 - DECISAO

AREsp 2517447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão que justificasse sua integração ou modificação, configurando mera rediscussão do mérito; além disso, o recurso especial apontado foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos aplicáveis do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o relator ou a Corte.

Parties
Embargante: NATALIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova Ilícita (invasão De Domicílio) Habeas Corpus +2 more

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Parties

NATALIA DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público Federal possui caráter vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão que justificasse sua integração ou modificação, configurando mera rediscussão do mérito; além disso, o recurso especial apontado foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos aplicáveis do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o relator ou a Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.