AREsp 2543614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente em 13/10/2023; além disso, 13 de outubro não é feriado nacional em lei federal, e a tempestividade deve ser demonstrada conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: FELIPE DE PAULA CARVALHO e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Tempestividade Na Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Tempestividade Na Interposição De Recurso Admissibilidade De Recurso

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Parties

FELIPE DE PAULA CARVALHO e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo por feriado deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o dia 13 de outubro configura feriado nacional que suspende o expediente forense
  3. 3 Se a tempestividade do recurso especial deve ser comprovada no momento da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente em 13/10/2023; além disso, 13 de outubro não é feriado nacional em lei federal, e a tempestividade deve ser demonstrada conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.