AREsp 2659484 - DECISAO

AREsp 2659484 - DECISAO

A certidão registrou como 'Data da Leitura' o dia 06/07/2023, consequentemente o prazo recursal iniciou-se em 07/07/2023 e findou em 27/07/2023; tendo sido protocolado o recurso em 28/07/2023, restou comprovada a intempestividade, justificando a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravante: Leandro Sanchez Secundino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Leitura Automática
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Leitura Automática

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Parties

Leandro Sanchez Secundino e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Início do prazo recursal a partir da leitura/da intimação eletrônica
  3. 3 Contagem do prazo nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

A certidão registrou como 'Data da Leitura' o dia 06/07/2023, consequentemente o prazo recursal iniciou-se em 07/07/2023 e findou em 27/07/2023; tendo sido protocolado o recurso em 28/07/2023, restou comprovada a intempestividade, justificando a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.